{"id":2963,"date":"2025-02-25T08:36:58","date_gmt":"2025-02-25T08:36:58","guid":{"rendered":"https:\/\/wensing.nl\/?page_id=2963"},"modified":"2026-07-21T08:51:12","modified_gmt":"2026-07-21T08:51:12","slug":"algemene-voorwaarden","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/wensing.nl\/pt-br\/algemene-voorwaarden\/","title":{"rendered":"Algemene voorwaarden"},"content":{"rendered":"\n

CONDI\u00c7\u00d5ES GERAIS DE VENDA \u2013 UNLIMITED SPARE PARTS INTERNATIONAL GROUP<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As condi\u00e7\u00f5es gerais de venda da Unlimited Spare Parts International Group<\/strong>, com sede em Apeldoorn, de 01\/01\/2021; a Unlimited Spare Parts International Group<\/strong> faz parte da Unlimited Spare Parts<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Artigo 1: Aplicabilidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1.1. Estas condi\u00e7\u00f5es aplicam-se a todas as ofertas de uma empresa pertencente ao Unlimited Spare Parts International Group, a todos os contratos por ela celebrados (contratos de compra e venda, de fornecimento de mercadorias e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os) e a todos os contratos decorrentes dos mesmos, na medida em que a empresa seja um oferente ou vendedor de mercadorias ou servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

1.2. A empresa que utiliza estas condi\u00e7\u00f5es \u00e9 designada como vendedor. A outra parte \u00e9 designada como comprador.<\/p>\n\n\n\n

1.3. Em caso de contradi\u00e7\u00f5es entre o conte\u00fado do contrato celebrado entre o Vendedor e o Comprador e estas Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Venda, prevalecem as disposi\u00e7\u00f5es do contrato.<\/p>\n\n\n\n

1.4. Estas Condi\u00e7\u00f5es Gerais s\u00f3 podem ser aplicadas por empresas pertencentes ao Grupo Unlimited Spare Parts International.<\/p>\n\n\n\n

1.5. Altera\u00e7\u00f5es nos contratos e disposi\u00e7\u00f5es divergentes destas Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Venda s\u00f3 ter\u00e3o validade se forem confirmadas por escrito pelo Vendedor ao Comprador. Quanto ao restante, estas Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Venda permanecem em vigor.<\/p>\n\n\n\n

1.6. Estas condi\u00e7\u00f5es s\u00e3o, na medida do necess\u00e1rio, igualmente aplic\u00e1veis a todos os contratos ou cl\u00e1usulas contratuais relativos a trabalhos de manuten\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o e reparo no sentido mais amplo do termo, incluindo a supervis\u00e3o das pessoas que realizam tais trabalhos.<\/p>\n\n\n\n

1.7. Estas condi\u00e7\u00f5es foram redigidas na l\u00edngua inglesa. Em caso de contradi\u00e7\u00f5es entre a vers\u00e3o em ingl\u00eas destas condi\u00e7\u00f5es e suas tradu\u00e7\u00f5es, prevalece a vers\u00e3o em ingl\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 2: Ofertas, recomenda\u00e7\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n

2.1. Todas as ofertas s\u00e3o sem compromisso. O vendedor tem o direito de revogar sua oferta no prazo de dois dias \u00fateis, caso a aceita\u00e7\u00e3o da oferta tenha chegado ao Vendedor.<\/p>\n\n\n\n

2.2. Na aus\u00eancia de aceita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via por escrito de um pedido, um contrato ser\u00e1 celebrado com base no fato de o Vendedor atender, total ou parcialmente, ao pedido de entrega do Comprador ou pelo fato de o Vendedor enviar uma fatura ao Comprador que solicitou a entrega.<\/p>\n\n\n\n

2.3. Caso o Comprador forne\u00e7a informa\u00e7\u00f5es ao Vendedor, este poder\u00e1 confiar na exatid\u00e3o e integridade dessas informa\u00e7\u00f5es e basear\u00e1 sua oferta nelas.<\/p>\n\n\n\n

2.4. Os pre\u00e7os indicados na oferta s\u00e3o expressos em euros e n\u00e3o incluem imposto sobre vendas nem outras taxas ou impostos federais. Os pre\u00e7os n\u00e3o incluem os custos de viagem, hospedagem, embalagem, armazenamento, montagem e transporte, nem os custos de carga, descarga, coloca\u00e7\u00e3o em funcionamento e assist\u00eancia no cumprimento das formalidades alfandeg\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

2.5. O Vendedor n\u00e3o se responsabiliza por pequenos erros e diverg\u00eancias nas imagens, desenhos, especifica\u00e7\u00f5es de medidas e peso, propostas e\/ou confirma\u00e7\u00f5es de pedido por ele fornecidas, a menos que estes tenham consequ\u00eancias graves para o bom funcionamento dos bens ou servi\u00e7os fornecidos.<\/p>\n\n\n\n

Os pre\u00e7os e dimens\u00f5es indicados nas listas gerais de pre\u00e7os ou no material publicit\u00e1rio do Vendedor n\u00e3o s\u00e3o vinculativos e servem apenas a t\u00edtulo informativo.<\/p>\n\n\n\n

2.6. Compromissos verbais n\u00e3o s\u00e3o vinculativos para o Vendedor, a menos que sejam confirmados por escrito pelo Vendedor.<\/p>\n\n\n\n

2.7. O Comprador n\u00e3o pode invocar direitos com base em conselhos e informa\u00e7\u00f5es do Vendedor que n\u00e3o estejam diretamente relacionados ao contrato.<\/p>\n\n\n\n

2.8. O Comprador isenta o Vendedor de responsabilidade por reclama\u00e7\u00f5es de terceiros relacionadas ao uso de conselhos, desenhos, c\u00e1lculos, projetos, materiais, marcas, amostras, modelos e similares fornecidos pelo Comprador ou em seu nome. O Comprador isenta o Vendedor de todos os danos por ele sofridos, incluindo todos os custos de defesa contra essas reclama\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 3: Cl\u00e1usula de confidencialidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

3.1. Todas as informa\u00e7\u00f5es fornecidas ao Comprador pelo Vendedor ou em seu nome (tais como propostas, projetos, imagens, desenhos e know-how), de qualquer natureza e forma, s\u00e3o confidenciais e n\u00e3o ser\u00e3o utilizadas pelo Comprador para qualquer outro fim que n\u00e3o seja o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do contrato. As informa\u00e7\u00f5es fornecidas permanecem propriedade do Vendedor e n\u00e3o podem ser divulgadas, copiadas, reproduzidas ou disponibilizadas a terceiros sem a autoriza\u00e7\u00e3o expressa do Vendedor. Em caso de viola\u00e7\u00e3o destas disposi\u00e7\u00f5es, o Comprador estar\u00e1 sujeito ao pagamento de uma multa imediatamente exig\u00edvel no valor de 25.000 euros por cada viola\u00e7\u00e3o. Essa multa poder\u00e1 ser exigida independentemente de qualquer indeniza\u00e7\u00e3o por danos prevista na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

O Comprador \u00e9 obrigado a devolver ou destruir as informa\u00e7\u00f5es referidas no par\u00e1grafo 1 deste artigo, mediante a primeira solicita\u00e7\u00e3o do Vendedor, dentro do prazo estabelecido por este, a crit\u00e9rio do Vendedor. Em caso de viola\u00e7\u00e3o desta disposi\u00e7\u00e3o, o Comprador \u00e9 obrigado a pagar ao Vendedor uma multa imediatamente exig\u00edvel no valor de 1.000 euros por dia. Essa multa poder\u00e1 ser exigida independentemente de qualquer indeniza\u00e7\u00e3o com base na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 4: Data de entrega \/ prazo de entrega<\/strong><\/p>\n\n\n\n

4.1. A data de entrega ou o prazo de entrega indicados s\u00e3o fornecidos apenas a t\u00edtulo de refer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

4.2. A data de entrega ou o prazo de execu\u00e7\u00e3o s\u00f3 ter\u00e1 in\u00edcio ap\u00f3s todos os detalhes comerciais e t\u00e9cnicos terem sido acordados, o pagamento (parcial) acordado ter sido recebido e as demais Condi\u00e7\u00f5es para a execu\u00e7\u00e3o do contrato terem sido cumpridas.<\/p>\n\n\n\n

4.3. No caso de:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. circunst\u00e2ncias diferentes daquelas de que o vendedor tinha conhecimento no momento da indica\u00e7\u00e3o do prazo de entrega ou de execu\u00e7\u00e3o, o prazo de entrega ou de execu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 prorrogado pelo tempo que o vendedor, levando em considera\u00e7\u00e3o seus planos, necessitar nessas circunst\u00e2ncias para executar o contrato;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
      \n
    1. trabalho adicional: o prazo de entrega ou o per\u00edodo de execu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 prorrogado pelo tempo que o vendedor, levando em considera\u00e7\u00e3o seus planos, necessitar, nessas circunst\u00e2ncias, para (ou que sejam) entregues e para realizar esse trabalho adicional;<\/li>\n\n\n\n
    2. a suspens\u00e3o pelo vendedor do cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es, a data de entrega ou o prazo de cumprimento ser\u00e1 prorrogada pelo tempo que o vendedor, levando em considera\u00e7\u00e3o seus planos, necessitar para cumprir o contrato ap\u00f3s a remo\u00e7\u00e3o da causa da suspens\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      4.4. Salvo prova em contr\u00e1rio por parte do comprador, considera-se que uma prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de entrega ou do prazo de execu\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria e decorre de uma das situa\u00e7\u00f5es descritas no artigo 4.3, al\u00edneas a, b e\/ou c.<\/p>\n\n\n\n

      4.5. O Comprador \u00e9 obrigado a arcar com os custos incorridos pelo Vendedor ou com os danos sofridos em consequ\u00eancia do atraso na entrega ou durante o prazo de execu\u00e7\u00e3o referido no par\u00e1grafo 3 deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

      4.6. O n\u00e3o cumprimento da data de entrega ou do prazo de execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o confere ao comprador, em hip\u00f3tese alguma, o direito a indeniza\u00e7\u00e3o ou \u00e0 rescis\u00e3o do contrato. O comprador isenta o vendedor de quaisquer reclama\u00e7\u00f5es de terceiros relacionadas ao n\u00e3o cumprimento do prazo de entrega ou do prazo de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Artigo 5: Entrega e transfer\u00eancia do risco<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      5.1. A entrega ocorre no momento em que o Vendedor coloca as mercadorias \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Comprador em suas instala\u00e7\u00f5es e notifica o Comprador de que as mercadorias foram colocadas \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o. At\u00e9 esse momento, o Comprador arca, entre outros, com o risco relativo ao armazenamento, carregamento, transporte e descarregamento das mercadorias.<\/p>\n\n\n\n

      5.2. O Vendedor e o Comprador podem acordar que o Vendedor organizar\u00e1 o transporte. Nesse caso, o risco relacionado, entre outros, ao armazenamento, carregamento, transporte e descarregamento tamb\u00e9m \u00e9 de responsabilidade do Comprador. O Comprador pode se segurar contra esses fatores de risco. As responsabilidades perante terceiros n\u00e3o afetam o disposto acima e s\u00e3o consideradas como tendo surgido no interesse e por conta do Comprador.<\/p>\n\n\n\n

      5.3. Para remessas dentro dos Pa\u00edses Baixos, o Vendedor cobrar\u00e1 uma taxa por administra\u00e7\u00e3o, embalagem e envio. As entregas para o exterior s\u00e3o inteiramente por conta do Comprador. O Vendedor tem o direito de efetuar a entrega contra reembolso.<\/p>\n\n\n\n

      5.4. Para entregas expressas, ser\u00e3o cobrados custos adicionais de transporte. No caso de servi\u00e7os de courier, os custos de transporte ser\u00e3o cobrados integralmente.<\/p>\n\n\n\n

      5.5. Caso tenha sido acordada uma entrega com frete pago no endere\u00e7o indicado pelo Comprador, este dever\u00e1 providenciar o descarregamento imediato das remessas do Vendedor e garantir um acesso adequado ao local de descarga. Caso o Comprador n\u00e3o descarregue as remessas imediatamente ap\u00f3s a entrega e\/ou n\u00e3o disponha de um local de descarga suficientemente acess\u00edvel, ele ser\u00e1 respons\u00e1vel perante o Vendedor por todos os custos decorrentes ou relacionados a isso.<\/p>\n\n\n\n

      5.6. O Vendedor n\u00e3o aceita embalagens de devolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      5.7. No caso de um contrato por chamada, o Comprador dever\u00e1 solicitar as mercadorias a serem entregues em partes separadas, respeitando o prazo estabelecido no contrato. Na falta disso, o Comprador estar\u00e1 em mora sem que seja necess\u00e1ria qualquer notifica\u00e7\u00e3o de inadimpl\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

      5.8. No caso de troca, e se o Comprador, enquanto aguarda a entrega de novos produtos, mantiver em sua posse os produtos a serem trocados, o risco associado a esses produtos permanecer\u00e1 com o Comprador at\u00e9 o momento em que o Vendedor os receber. Caso o Comprador n\u00e3o seja capaz de entregar os produtos a serem trocados no estado em que se encontravam no momento da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, o Vendedor ter\u00e1 o direito de rescindir o contrato.<\/p>\n\n\n\n

      Artigo 6: Altera\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      6.1. O pre\u00e7o de venda indicado pelo Vendedor baseia-se no pre\u00e7o de compra e em outros fatores que determinam o custo. O Vendedor poder\u00e1 transferir para o Comprador o risco de aumento dos fatores que determinam o custo, incluindo altera\u00e7\u00f5es que causem aumento ou redu\u00e7\u00e3o dos custos, ocorridas ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do contrato. O Comprador pagar\u00e1, mediante a primeira solicita\u00e7\u00e3o do Vendedor, o valor correspondente ao aumento de pre\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

      6.2. Sem preju\u00edzo do \u00e2mbito geral de aplica\u00e7\u00e3o deste artigo, ele se aplica, em particular, \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de direitos aduaneiros de importa\u00e7\u00e3o ou exporta\u00e7\u00e3o e de outros direitos ou impostos que tenham ocorrido ap\u00f3s o envio da confirma\u00e7\u00e3o do pedido, bem como \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da taxa de c\u00e2mbio do euro em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 moeda estrangeira na qual o Vendedor adquiriu as mercadorias.<\/p>\n\n\n\n

      6.3. O pre\u00e7o de venda n\u00e3o inclui os servi\u00e7os oferecidos pelo Vendedor no local ou em suas pr\u00f3prias instala\u00e7\u00f5es, relativos \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos produtos entregues (incluindo, em qualquer caso, a coleta, o afiamento e a devolu\u00e7\u00e3o das facas). O Vendedor e o Comprador celebrar\u00e3o acordos separados para esses servi\u00e7os com base nos trabalhos espec\u00edficos de manuten\u00e7\u00e3o exigidos pelo produto.<\/p>\n\n\n\n

      Artigo 7: For\u00e7a maior<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      7.1. O Vendedor n\u00e3o se responsabiliza pelo incumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es caso tal incumprimento seja consequ\u00eancia direta ou indireta de for\u00e7a maior.<\/p>\n\n\n\n

      7.2. Entende-se por for\u00e7a maior, entre outras coisas, uma circunst\u00e2ncia em que o Vendedor e terceiros por ele contratados, tais como fornecedores, subcontratados e transportadoras ou outras entidades das quais o Vendedor dependa, n\u00e3o cumpram ou n\u00e3o cumpram atempadamente suas obriga\u00e7\u00f5es em consequ\u00eancia de medidas ou regulamenta\u00e7\u00f5es administrativas, condi\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas, desastres naturais, estado de emerg\u00eancia, terrorismo, criminalidade cibern\u00e9tica, falha t\u00e9cnica de meios de transporte, perturba\u00e7\u00e3o da infraestrutura digital, absente\u00edsmo por doen\u00e7a excepcionalmente elevado, greves (de trabalho), disputas industriais ou comerciais, exclus\u00f5es, apreens\u00e3o, inc\u00eandio, explos\u00e3o, falta de energia el\u00e9trica, perda, roubo ou extravio de ferramentas, materiais ou informa\u00e7\u00f5es, obst\u00e1culos ao tr\u00e1fego ou interrup\u00e7\u00f5es no trabalho, restri\u00e7\u00f5es \u00e0 importa\u00e7\u00e3o ou ao com\u00e9rcio, pandemias\/epidemias ou outras circunst\u00e2ncias que estejam fora do controle da parte inadimplente, desde que e na medida em que as circunst\u00e2ncias acima mencionadas impe\u00e7am o cumprimento adequado e oportuno do contrato pela parte inadimplente e essa parte n\u00e3o tenha tido, razoavelmente, qualquer influ\u00eancia sobre elas.<\/p>\n\n\n\n

      7.3. O Vendedor \u00e9 obrigado a suspender o cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es caso, em decorr\u00eancia de for\u00e7a maior, esteja temporariamente impossibilitado de cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es perante o Comprador. Em caso de for\u00e7a maior, o Vendedor dever\u00e1 cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es assim que seu planejamento o permitir.<\/p>\n\n\n\n

      7.4. Caso ocorra for\u00e7a maior e a execu\u00e7\u00e3o do contrato seja ou se torne permanentemente imposs\u00edvel, ou caso uma situa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria causada por for\u00e7a maior se prolongue por mais de 3 meses, o Vendedor tem o direito de rescindir o contrato, total ou parcialmente, com efeito imediato. Nesses casos, o comprador tem o direito de rescindir o contrato com efeito imediato, mas apenas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parte das obriga\u00e7\u00f5es que ainda n\u00e3o tenha sido cumprida pelo vendedor.<\/p>\n\n\n\n

      Artigo 8: Instala\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      8.1. Os pre\u00e7os de compra n\u00e3o incluem os custos de instala\u00e7\u00e3o e coloca\u00e7\u00e3o em funcionamento.<\/p>\n\n\n\n

      8.2. Caso o Vendedor tenha se comprometido com a instala\u00e7\u00e3o e eventual coloca\u00e7\u00e3o em funcionamento dos produtos vendidos, ele s\u00f3 ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo funcionamento desses produtos se:<\/p>\n\n\n\n

      (i) a montagem e a coloca\u00e7\u00e3o em funcionamento forem realizadas de acordo com suas instru\u00e7\u00f5es, embora tenham o direito de delegar a supervis\u00e3o dos trabalhos a um instalador. As despesas de viagem, hospedagem, alimenta\u00e7\u00e3o e similares ficam a cargo do Comprador;<\/p>\n\n\n\n

      (ii) as circunst\u00e2ncias (no sentido mais amplo do termo) no local onde a instala\u00e7\u00e3o e a coloca\u00e7\u00e3o em funcionamento devem ocorrer n\u00e3o causarem impedimentos e as m\u00e1quinas destinadas \u00e0 montagem dos produtos e\/ou pe\u00e7as estejam devidamente instaladas e conectadas.<\/p>\n\n\n\n

      8.3. Todos os trabalhos adicionais ser\u00e3o realizados \u00e0s custas do Comprador. Al\u00e9m disso, o Comprador prestar\u00e1, \u00e0s suas pr\u00f3prias custas, a assist\u00eancia necess\u00e1ria na forma de pessoal e materiais auxiliares.<\/p>\n\n\n\n

      8.4. Caso o instalador, em virtude de circunst\u00e2ncias alheias \u00e0 vontade do Vendedor, n\u00e3o possa proceder a uma instala\u00e7\u00e3o e coloca\u00e7\u00e3o em funcionamento adequadas, os custos decorrentes ficar\u00e3o a cargo do Comprador.<\/p>\n\n\n\n

      Artigo 9: Responsabilidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      9.1. Em caso de viola\u00e7\u00f5es (incumprimento imput\u00e1vel) imput\u00e1veis ao Vendedor, este permanecer\u00e1 obrigado a cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es contratuais, observadas as disposi\u00e7\u00f5es do artigo 10.<\/p>\n\n\n\n

      9.2. A obriga\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o do Vendedor, por qualquer motivo que seja, limita-se aos danos contra os quais o Vendedor esteja segurado nos termos de uma ap\u00f3lice de seguro celebrada por ele ou em seu nome. O valor dessa obriga\u00e7\u00e3o, no entanto, nunca poder\u00e1 exceder o montante pago ao abrigo desse seguro<\/p>\n\n\n\n

      9.3. O Vendedor n\u00e3o \u00e9 obrigado a dar andamento a reclama\u00e7\u00f5es que n\u00e3o tenham sido apresentadas por escrito a ele com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 fatura dentro do prazo de pagamento dessa fatura ou dentro de dois dias \u00fateis ap\u00f3s a data de recebimento das mercadorias e, caso o Comprador n\u00e3o tenha podido, razoavelmente, detectar a falha antes, dentro de oito dias ap\u00f3s a data da detec\u00e7\u00e3o da falha.<\/p>\n\n\n\n

      9.4. Caso o Comprador apresente reclama\u00e7\u00e3o sobre a qualidade das mercadorias entregues, ele dever\u00e1 assegurar que o Vendedor tenha a possibilidade de inspecionar as mercadorias entregues e, se poss\u00edvel, coletar amostras; caso contr\u00e1rio, o Comprador perder\u00e1 o direito de exigir o cumprimento correto do contrato ou indeniza\u00e7\u00e3o por danos.<\/p>\n\n\n\n

      9.5. Em caso de danos decorrentes de um defeito de fabrica\u00e7\u00e3o comprovado dos produtos, o Vendedor \u00e9 respons\u00e1vel perante o Comprador pelos danos aos produtos por ele fornecidos, desde que os defeitos sejam comunicados imediatamente ap\u00f3s sua constata\u00e7\u00e3o e, se o Vendedor assim o solicitar, os produtos em quest\u00e3o sejam devolvidos imediatamente por meio do servi\u00e7o de transporte pago. Em caso de d\u00favida sobre um poss\u00edvel defeito de fabrica\u00e7\u00e3o, o Vendedor (somente ap\u00f3s consulta ao Comprador), se necess\u00e1rio, designar\u00e1 um perito independente. Os custos associados a tal per\u00edcia ser\u00e3o de responsabilidade do Comprador, a menos que a per\u00edcia comprove que defeitos de fabrica\u00e7\u00e3o evidentes tenham efetivamente causado danos.<\/p>\n\n\n\n

      9.6. N\u00e3o poder\u00e3o ser movidas a\u00e7\u00f5es contra o Vendedor por danos decorrentes do uso ou processamento incorreto ou indevido das mercadorias pelo Comprador ou por seus representantes.<\/p>\n\n\n\n

      9.7. O Vendedor assume a responsabilidade por danos indiretos sofridos pelo Comprador em consequ\u00eancia de uma falha evidente e imput\u00e1vel no cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es, se e na medida em que essa responsabilidade for coberta por seu seguro, at\u00e9 o valor do indeniza\u00e7\u00e3o paga pela seguradora. Caso a seguradora, por qualquer motivo, n\u00e3o proceda ao pagamento, a responsabilidade fica limitada ao dobro do valor da fatura, com um valor m\u00e1ximo de indeniza\u00e7\u00e3o de 2.500,00 euros (entende-se, neste caso, por valor da fatura o valor dos bens entregues pelo Vendedor \u201cque causaram o dano\u201d , calculado de acordo com o conte\u00fado da obriga\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o). Em derroga\u00e7\u00e3o ao disposto anteriormente neste par\u00e1grafo, o Vendedor n\u00e3o se responsabiliza pelo atraso no prazo de entrega (observando-se o disposto no artigo 4.1) decorrente de uma altera\u00e7\u00e3o nas circunst\u00e2ncias, nem por danos resultantes da falta de coopera\u00e7\u00e3o, informa\u00e7\u00f5es ou materiais por parte do Comprador.<\/p>\n\n\n\n

      9.8. Danos a bens a serem processados pelo Vendedor a pedido do Comprador n\u00e3o implicam em obriga\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por esses bens. Somente se os danos forem causados por neglig\u00eancia e\/ou descuido comprovados por parte do Vendedor, este ser\u00e1 obrigado a indenizar os danos. Essa indeniza\u00e7\u00e3o se aplica apenas a mercadorias processadas e \u00e9 baseada no valor das mercadorias no momento da compra, deduzida a deprecia\u00e7\u00e3o, calculada com base na vida \u00fatil m\u00e9dia dessas mercadorias.<\/p>\n\n\n\n

      Consulte o par\u00e1grafo 9.5 em caso de d\u00favida.<\/p>\n\n\n\n

      9.9. Sem preju\u00edzo do disposto nos par\u00e1grafos 3, 4 e 6 deste artigo, qualquer responsabilidade do vendedor est\u00e1, em todos os casos, limitada \u00e0 repara\u00e7\u00e3o gratuita dos produtos com defeito, \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o desses produtos ou de suas pe\u00e7as, a crit\u00e9rio do vendedor.<\/p>\n\n\n\n

      9.10. No caso de reclama\u00e7\u00f5es de terceiros contra o vendedor relativas a ou em conex\u00e3o com a entrega (atrasada, defeituosa ou incorreta) ou o funcionamento dos produtos, aplica-se a responsabilidade do vendedor conforme descrito nos par\u00e1grafos 4, 5, 6, 7 e 8 deste artigo. O comprador isenta o vendedor de qualquer responsabilidade adicional perante essa pessoa ou terceiros.<\/p>\n\n\n\n

      9.11. N\u00e3o ser\u00e1 devida indeniza\u00e7\u00e3o por:<\/p>\n\n\n\n

        \n
      1. danos indiretos, incluindo, mas n\u00e3o se limitando a, danos decorrentes de paralisa\u00e7\u00e3o, perda de produ\u00e7\u00e3o, lucros cessantes, multas, custos de transporte, custos de montagem e despesas de viagem e hospedagem;<\/li>\n\n\n\n
      2. danos aos bens confiados, incluindo, mas n\u00e3o se limitando a, danos causados por ou durante a execu\u00e7\u00e3o do trabalho, aos bens nos quais o trabalho \u00e9 realizado ou aos bens que se encontram nas proximidades do local onde o trabalho \u00e9 executado<\/li>\n\n\n\n
      3. danos causados intencionalmente ou por neglig\u00eancia grave por auxiliares ou outros subordinados do Vendedor que n\u00e3o ocupem cargo de lideran\u00e7a.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        O Comprador poder\u00e1, se poss\u00edvel, contratar um seguro contra esses danos.<\/p>\n\n\n\n

        9.12. O Vendedor n\u00e3o se responsabiliza por danos a materiais fornecidos pelo Comprador ou em seu nome, decorrentes de um processamento inadequado dos mesmos<\/p>\n\n\n\n

        9.13. O Comprador isenta o Vendedor de responsabilidade por reclama\u00e7\u00f5es de terceiros decorrentes de defeitos em um produto que tenha sido entregue pelo Comprador a um terceiro e que tenha sido (em parte) fabricado a partir de produtos e\/ou materiais fornecidos pelo Vendedor. O Comprador indenizar\u00e1 o Vendedor pelos danos sofridos, incluindo os custos (totais) de assist\u00eancia jur\u00eddica<\/p>\n\n\n\n

        Artigo 10: Garantia e outras reivindica\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        10.1. Salvo acordo em contr\u00e1rio por escrito, o Vendedor garante, por um per\u00edodo de 6 meses, partindo do uso normal, ap\u00f3s a entrega ou conclus\u00e3o da obra, a boa execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o acordado, conforme especificado no par\u00e1grafo seguinte deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

        10.2. Caso as partes tenham acordado cl\u00e1usulas de garantia divergentes, as disposi\u00e7\u00f5es deste artigo aplicam-se integralmente, a menos que entrem em conflito com essas cl\u00e1usulas de garantia divergentes.<\/p>\n\n\n\n

        10.3. Caso os produtos sejam fabricados especialmente para o Comprador, o Vendedor reserva-se o direito de entregar uma quantidade maior ou menor.<\/p>\n\n\n\n

        10.4. Caso os trabalhos acordados n\u00e3o tenham sido executados adequadamente, o Vendedor decidir\u00e1, dentro de um prazo razo\u00e1vel, se (I) executar\u00e1 os trabalhos adequadamente, ou (II) fornecer\u00e1 um produto substituto, ou (III) poder\u00e1 sanar as falhas de forma que os trabalhos passem a estar em conformidade com o contrato, ou<\/p>\n\n\n\n

        (IV) rescindir\u00e1 o contrato, ou (V) reduzir\u00e1 em uma parcela proporcional os honor\u00e1rios devidos pelo Comprador pela execu\u00e7\u00e3o da encomenda.<\/p>\n\n\n\n

        10.5. O Vendedor determinar\u00e1 a forma e a data da entrega. O Comprador dever\u00e1, independentemente das circunst\u00e2ncias, proporcionar ao Vendedor a oportunidade para tal. Caso o Vendedor decida executar os trabalhos de maneira adequada, ele determinar\u00e1 a forma e a data de entrega. Caso os trabalhos acordados incluam (entre outros) o processamento de materiais fornecidos pelo Comprador, este dever\u00e1 fornecer novos materiais por sua conta e risco.<\/p>\n\n\n\n

        10.6. As pe\u00e7as ou materiais reparados ou substitu\u00eddos pelo vendedor dever\u00e3o ser enviados a ele pelo comprador.<\/p>\n\n\n\n

        10.7. O comprador arcar\u00e1 com:<\/p>\n\n\n\n

          \n
        1. eventuais custos de transporte ou remessa;<\/li>\n\n\n\n
        2. custos de desmontagem e montagem<\/li>\n\n\n\n
        3. custos de viagem e hospedagem e outros custos relacionados \u00e0 viagem.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

          10.8. O vendedor s\u00f3 estar\u00e1 obrigado a cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es de garantia se o comprador cumprir todas as suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

          10.9. A garantia n\u00e3o se aplica a defeitos decorrentes de:<\/p>\n\n\n\n

          \u2013 desgaste normal;<\/p>\n\n\n\n

          \u2013 uso incorreto ou indevido;<\/p>\n\n\n\n

          \u2013 modifica\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

          \u2013 a falta de manuten\u00e7\u00e3o ou a realiza\u00e7\u00e3o incorreta da mesma<\/p>\n\n\n\n

          \u2013 instala\u00e7\u00e3o, montagem, altera\u00e7\u00e3o ou reparo pelo Comprador ou por terceiros<\/p>\n\n\n\n

          \u2013 defeitos nas mercadorias ou a inadequa\u00e7\u00e3o das mercadorias fornecidas ou recomendadas pelo Comprador<\/p>\n\n\n\n

          \u2013 defeitos ou materiais e ferramentas inadequados utilizados pelo Comprador.<\/p>\n\n\n\n

          10.10. N\u00e3o \u00e9 concedida garantia em rela\u00e7\u00e3o a:<\/p>\n\n\n\n

          \u2013 os produtos entregues que, no momento da entrega, n\u00e3o sejam totalmente novos;<\/p>\n\n\n\n

          \u2013 inspe\u00e7\u00e3o e reparo dos produtos do Comprador<\/p>\n\n\n\n

          \u2013 pe\u00e7as para as quais tenha sido concedida garantia de f\u00e1brica.<\/p>\n\n\n\n

          10.11. O disposto nos par\u00e1grafos 4 a 10 (inclusive) deste artigo aplica-se, por analogia, a qualquer reclama\u00e7\u00e3o do Comprador por incumprimento, inadimpl\u00eancia, n\u00e3o conformidade com o contrato ou qualquer outra reclama\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

          Artigo 11: Obriga\u00e7\u00f5es relacionadas a reclama\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          11.1. O Comprador \u00e9 obrigado, sob pena de perda de todos os direitos, a comunicar por escrito ao Vendedor suas reclama\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 fatura dentro do prazo de pagamento. Caso o prazo de pagamento seja superior a 14 dias, o Comprador dever\u00e1 apresentar eventuais reclama\u00e7\u00f5es ou contesta\u00e7\u00f5es no prazo m\u00e1ximo de 14 dias a partir da data da fatura.<\/p>\n\n\n\n

          11.2. Reclama\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 quantidade ou a defeitos vis\u00edveis nas mercadorias entregues devem ser comunicadas por escrito ao Vendedor no prazo de 2 dias \u00fateis ap\u00f3s o recebimento das mercadorias; caso contr\u00e1rio, o Comprador perder\u00e1 o direito de exigir o cumprimento adequado do contrato ou indeniza\u00e7\u00e3o por danos.<\/p>\n\n\n\n

          11.3. Sem preju\u00edzo do disposto no artigo 11, par\u00e1grafo 2, o comprador n\u00e3o tem o direito de invocar um defeito na presta\u00e7\u00e3o se n\u00e3o tiver comunicado por escrito ao vendedor, no prazo de 8 dias a partir da data em que descobriu o defeito ou do momento em que razoavelmente deveria t\u00ea-lo descoberto,<\/p>\n\n\n\n

          tenha comunicado a falha por escrito ao vendedor; caso contr\u00e1rio, o comprador perder\u00e1 o direito de exigir o cumprimento adequado do contrato ou indeniza\u00e7\u00e3o por danos.<\/p>\n\n\n\n

          11.4. O comprador deve verificar as mercadorias imediatamente ap\u00f3s a entrega quanto a defeitos vis\u00edveis e quantidades. Salvo prova em contr\u00e1rio, a assinatura da carta de porte ou da carta de porte com uma reserva de responsabilidade serve como prova de que as mercadorias foram entregues na quantidade correta e isentas de defeitos.<\/p>\n\n\n\n

          Artigo 12: N\u00e3o-retirada<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          12.1. Ap\u00f3s o t\u00e9rmino do prazo de entrega e\/ou execu\u00e7\u00e3o, o comprador \u00e9 obrigado a efetivamente retirar as mercadorias que constituem o objeto do contrato no local acordado.<\/p>\n\n\n\n

          12.2. O comprador prestar\u00e1 toda a coopera\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, sem custos, a fim de permitir que o vendedor conclua a entrega.<\/p>\n\n\n\n

          12.3. Os produtos n\u00e3o recebidos ser\u00e3o armazenados por conta e risco do comprador.<\/p>\n\n\n\n

          12.4. Em caso de viola\u00e7\u00e3o do disposto nos par\u00e1grafos 1 e\/ou 2 deste artigo, o comprador estar\u00e1 sujeito a pagar ao vendedor, por cada viola\u00e7\u00e3o, uma multa de 250,\u2013 euros por dia, com um m\u00e1ximo de 25.000,\u2013 euros. O pagamento dessa multa poder\u00e1 ser exigido independentemente de uma a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o com base na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

          Artigo 13: Pagamento<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          13.1. O pagamento dever\u00e1 ser efetuado na sede do Vendedor ou na conta banc\u00e1ria indicada pelo Vendedor, no prazo de 14 dias a partir da data de emiss\u00e3o da fatura (a menos que outro prazo tenha sido indicado na fatura ou na confirma\u00e7\u00e3o do pedido). Caso esse prazo seja excedido, o Comprador estar\u00e1 em mora, sem que seja necess\u00e1rio notific\u00e1-lo previamente para sanar a falta.<\/p>\n\n\n\n

          13.2. O Vendedor tem o direito de exigir, a qualquer momento, os seguintes pagamentos:<\/p>\n\n\n\n

          (i) 30% do pre\u00e7o acordado no momento da realiza\u00e7\u00e3o do pedido;<\/p>\n\n\n\n

          (ii) 60% do pre\u00e7o acordado na entrega do material ao Vendedor<\/p>\n\n\n\n

          (iii) 10% do pre\u00e7o acordado na entrega (recebimento), mas n\u00e3o mais tarde do que um m\u00eas ap\u00f3s a entrega do material ao Vendedor.<\/p>\n\n\n\n

          13.3. O Vendedor tem, a qualquer momento, o direito de exigir que o Comprador pague adiantamentos ou preste outra forma de garantia para o cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do contrato. Os custos associados a isso s\u00e3o de responsabilidade do comprador.<\/p>\n\n\n\n

          13.4. Caso o comprador n\u00e3o cumpra suas obriga\u00e7\u00f5es de pagamento, ele \u00e9 obrigado, em vez de pagar o valor acordado, a atender a qualquer solicita\u00e7\u00e3o do vendedor para suspens\u00e3o do pagamento.<\/p>\n\n\n\n

          13.5. Fica exclu\u00eddo o direito do Comprador de compensar ou suspender seus cr\u00e9ditos em rela\u00e7\u00e3o ao Vendedor, a menos que o Vendedor tenha sido declarado em fal\u00eancia, que lhe seja aplic\u00e1vel o processo legal de recupera\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas ou em caso de suspens\u00e3o de pagamentos.<\/p>\n\n\n\n

          13.6. Independentemente de o vendedor ter executado integralmente os trabalhos acordados ou n\u00e3o, tudo o que o comprador lhe deva ou venha a dever nos termos do contrato ser\u00e1 imediatamente exig\u00edvel caso:<\/p>\n\n\n\n

            \n
          1. o prazo de pagamento tenha sido excedido;<\/li>\n\n\n\n
          2. o comprador n\u00e3o tenha cumprido suas obriga\u00e7\u00f5es mencionadas no artigo 12<\/li>\n\n\n\n
          3. tenha sido instaurado um processo de declara\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia ou de suspens\u00e3o de pagamentos contra o comprador<\/li>\n\n\n\n
          4. tenha sido imposta penhora sobre o patrim\u00f4nio ou os cr\u00e9ditos do comprador<\/li>\n\n\n\n
          5. o comprador (uma sociedade) seja dissolvido ou (parcialmente) liquidado<\/li>\n\n\n\n
          6. o comprador (uma pessoa f\u00edsica) tenha solicitado um acordo judicial de reestrutura\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, tenha sido colocado sob supervis\u00e3o de um agente de reabilita\u00e7\u00e3o ou tenha falecido.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

            13.7. Caso o Comprador n\u00e3o cumpra, n\u00e3o cumpra dentro do prazo ou n\u00e3o cumpra adequadamente suas obriga\u00e7\u00f5es decorrentes deste ou de qualquer outro contrato celebrado, bem como em caso de declara\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia do Comprador, solicita\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o de pagamentos ou declara\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia do Comprador, ou ainda se forem tomadas decis\u00f5es de suspens\u00e3o (parcial) das atividades comerciais ou medidas nesse sentido, ou se o Comprador proceder \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o de sua empresa, ou se for imposta qualquer penhora execut\u00f3ria sobre ele, o Comprador ser\u00e1 considerado, de pleno direito, em incumprimento, e o Vendedor ter\u00e1 o direito, sem que precise exigir a corre\u00e7\u00e3o das falhas e sem interven\u00e7\u00e3o judicial, a seu crit\u00e9rio, solidariamente ou em conjunto<\/p>\n\n\n\n

            (i) retirar ou mandar retirar as mercadorias j\u00e1 entregues, pelas quais o Comprador ainda n\u00e3o tenha pago, do local onde se encontram e\/ou;<\/p>\n\n\n\n

            (ii) renunciar ao cumprimento de quaisquer de suas obriga\u00e7\u00f5es perante o Comprador, independentemente do motivo pelo qual estariam obrigados a cumpri-las e\/ou;<\/p>\n\n\n\n

            (iii) mesmo que acordado de outra forma, exigir pagamento \u00e0 vista no que diz respeito ao cumprimento de qualquer de suas obriga\u00e7\u00f5es e\/ou;<\/p>\n\n\n\n

            (iv) rescindir total ou parcialmente o(s) contrato(s), declarando-o(s) nulo(s) em conformidade, sem qualquer obriga\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por parte do Vendedor, de presta\u00e7\u00e3o de garantia ou de qualquer outra obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

            13.8. Em caso de atraso no pagamento de um determinado montante, o Comprador \u00e9 obrigado a pagar ao Vendedor juros sobre esse montante, contados a partir do dia seguinte \u00e0 data acordada como prazo de pagamento at\u00e9 a data do pagamento desse montante pelo Comprador. Caso as partes n\u00e3o tenham acordado um prazo de pagamento, os juros ser\u00e3o devidos 30 dias ap\u00f3s o prazo de pagamento. Considera-se que a taxa de desconto para letras de c\u00e2mbio, vigente nos bancos holandeses na data do prazo de pagamento, ser\u00e1 majorada em 3,5%.<\/p>\n\n\n\n

            Para o c\u00e1lculo dos juros, cada m\u00eas j\u00e1 iniciado ser\u00e1 considerado como um m\u00eas completo. A cada ano que se decorrer, o valor sobre o qual os juros s\u00e3o calculados ser\u00e1 acrescido do valor dos juros devidos referentes a esse ano.<\/p>\n\n\n\n

            13.9. O Vendedor tem o direito de compensar seus cr\u00e9ditos sobre o Comprador com o que o Comprador deve a empresas coligadas ao Vendedor. O Vendedor tamb\u00e9m tem o direito de compensar os valores que tem a receber do Comprador com os cr\u00e9ditos que as empresas coligadas ao Vendedor t\u00eam sobre o Comprador. Al\u00e9m disso, o Vendedor tem o direito de compensar seus cr\u00e9ditos contra o Comprador com cr\u00e9ditos contra as empresas vinculadas ao Comprador. Entendem-se por empresas coligadas as empresas que pertencem a um mesmo grupo, nos termos do artigo 2:24b do C\u00f3digo Civil, e as unidades participantes, nos termos do artigo 2:24c do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

            13.10. Caso o Comprador n\u00e3o cumpra suas obriga\u00e7\u00f5es de pagamento decorrentes do contrato, o Comprador, caso o Vendedor encarregue um terceiro da cobran\u00e7a do pagamento do Comprador, dever\u00e1 pagar 15% do valor da fatura correspondente \u00e0s despesas de cobran\u00e7a, valor esse acrescido de juros de mora contratuais, e que n\u00e3o ser\u00e1 inferior a 75 euros, sem preju\u00edzo do direito do Vendedor de exigir indeniza\u00e7\u00e3o integral, caso as despesas de cobran\u00e7a sejam superiores a 15% do valor da fatura, acrescidas de juros de mora contratuais.<\/p>\n\n\n\n

            13.11. Caso o Vendedor seja considerado, total ou parcialmente, vencedor no \u00e2mbito de um processo judicial, todas as despesas incorridas em rela\u00e7\u00e3o a esse processo ser\u00e3o de responsabilidade do Comprador.<\/p>\n\n\n\n

            Artigo 14: Medidas de garantia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

            14.1. Independentemente das condi\u00e7\u00f5es de pagamento acordadas, o Comprador \u00e9 obrigado, mediante a primeira solicita\u00e7\u00e3o do Vendedor e conforme a escolha deste, a fornecer garantia suficiente para o pagamento. Caso o Comprador n\u00e3o cumpra essa obriga\u00e7\u00e3o dentro do prazo estabelecido, considerar-se-\u00e1 que o Comprador est\u00e1 em mora. Nesse caso, o Vendedor ter\u00e1 o direito de rescindir o contrato e exigir indeniza\u00e7\u00e3o do Comprador.<\/p>\n\n\n\n

            14.2. O Vendedor permanecer\u00e1 propriet\u00e1rio dos bens a serem entregues e j\u00e1 entregues at\u00e9 que o Comprador<\/p>\n\n\n\n

              \n
            1. cumpra suas obriga\u00e7\u00f5es perante o Vendedor decorrentes de qualquer contrato celebrado entre eles;<\/li>\n\n\n\n
            2. pague os cr\u00e9ditos decorrentes do descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de qualquer um dos contratos acima mencionados, tais como indeniza\u00e7\u00e3o por danos, multas contratuais, juros e custas.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

              14.3. Enquanto houver uma reserva de propriedade sobre esses bens, o Comprador n\u00e3o ter\u00e1 o direito de oner\u00e1-los ou dispor deles al\u00e9m do \u00e2mbito decorrente do exerc\u00edcio normal de suas atividades comerciais.<\/p>\n\n\n\n

              Enquanto o Vendedor continuar sendo propriet\u00e1rio dos bens entregues, nos termos das disposi\u00e7\u00f5es acima, o Comprador n\u00e3o poder\u00e1 dispor deles, nem mesmo por meio da constitui\u00e7\u00e3o de um direito de penhor em favor de terceiros sobre esses bens. Caso, apesar disso, o comprador venda os bens ou constitua um direito de penhor\/garantia em favor de terceiros sobre os bens, os recursos financeiros obtidos com a venda ou os cr\u00e9ditos decorrentes do direito de penhor dever\u00e3o ser devolvidos ao vendedor. Esta cl\u00e1usula tem efeito no \u00e2mbito do direito de bens.<\/p>\n\n\n\n

              14.4. Ap\u00f3s a invoca\u00e7\u00e3o da reserva de propriedade, o Vendedor tem o direito de recuperar as mercadorias entregues. O Comprador prestar\u00e1 toda a coopera\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para tal.<\/p>\n\n\n\n

              14.5. Caso o Comprador, ap\u00f3s o Vendedor ter entregue os bens conforme o contrato, tenha cumprido suas obriga\u00e7\u00f5es, a reserva de propriedade sobre esses bens ser\u00e1 atualizada para o caso de o Comprador n\u00e3o cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de um contrato celebrado posteriormente.<\/p>\n\n\n\n

              14.6. O Vendedor det\u00e9m o direito de penhor e o direito de reten\u00e7\u00e3o sobre todos os bens do Comprador que esteja em seu poder ou venha a receber, bem como sobre todos os cr\u00e9ditos que tenha a cargo do Comprador ou venha a receber no futuro.<\/p>\n\n\n\n

              Artigo 15: Direitos de propriedade intelectual<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              15.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre os bens ou servi\u00e7os fornecidos pelo Vendedor, incluindo, mas n\u00e3o se limitando a: produtos, propostas, desenhos ou outros documentos, s\u00e3o expressamente reservados pelo Vendedor, a menos que as partes acordem de outra forma por escrito. O Comprador n\u00e3o tem o direito de conceder (sub)licen\u00e7a sobre esses dados, nem de divulg\u00e1-los, reproduzi-los, explor\u00e1-los, utiliz\u00e1-los ou coloc\u00e1-los \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de terceiros de qualquer outra forma, a menos que o Vendedor tenha concedido autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via por escrito para tal.<\/p>\n\n\n\n

              15.2. O Vendedor n\u00e3o transferir\u00e1 ao Comprador quaisquer direitos de propriedade intelectual decorrentes do contrato.<\/p>\n\n\n\n

              15.3. Caso o servi\u00e7o a ser prestado pelo Vendedor consista (tamb\u00e9m) no fornecimento de software, o c\u00f3digo-fonte n\u00e3o ser\u00e1 transferido ao Comprador. O Comprador obt\u00e9m uma licen\u00e7a n\u00e3o exclusiva, mundial e perp\u00e9tua para o uso do software, exclusivamente para fins de uso normal e bom funcionamento dos produtos. O Comprador n\u00e3o tem o direito de transferir uma licen\u00e7a ou conceder uma sublicen\u00e7a. Caso o Comprador venda os produtos a terceiros, a licen\u00e7a ser\u00e1 automaticamente transferida para a parte que adquirir os produtos.<\/p>\n\n\n\n

              15.4. O Vendedor n\u00e3o se responsabiliza por quaisquer danos sofridos pelo Comprador em decorr\u00eancia da viola\u00e7\u00e3o de direitos de propriedade intelectual de terceiros. O Comprador isenta o Vendedor de todas as reivindica\u00e7\u00f5es de terceiros relacionadas \u00e0 viola\u00e7\u00e3o de direitos de propriedade intelectual.<\/p>\n\n\n\n

              Artigo 16: Transfer\u00eancia de direitos ou obriga\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              16.1. O Comprador n\u00e3o tem o direito de transferir ou garantir direitos ou obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de qualquer um dos artigos destas Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Venda ou do(s) contrato(s) subjacente(s) sem a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via por escrito do Vendedor. Esta cl\u00e1usula \u00e9 v\u00e1lida enquanto vigorar o direito de propriedade<\/p>\n\n\n\n

              Artigo 17: Rescis\u00e3o e anula\u00e7\u00e3o do contrato<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              17.1. O comprador n\u00e3o tem o direito de rescindir ou anular o contrato, a menos que o vendedor concorde com isso. Caso o vendedor concorde, o comprador \u00e9 obrigado a pagar ao vendedor uma indeniza\u00e7\u00e3o imediatamente exig\u00edvel no valor do pre\u00e7o acordado, deduzidas as economias decorrentes da rescis\u00e3o do contrato para o vendedor. A indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1, no m\u00ednimo, igual a 20% do pre\u00e7o acordado.<\/p>\n\n\n\n

              17.2. Caso o pre\u00e7o tenha sido fixado com base nos custos efetivamente suportados pelo vendedor (o pre\u00e7o fixado com base nos custos pr\u00f3prios), a indeniza\u00e7\u00e3o referida no primeiro par\u00e1grafo deste artigo ser\u00e1 calculada como a soma dos custos que o vendedor deveria suportar na execu\u00e7\u00e3o de toda a encomenda, das horas de trabalho e de seu lucro.<\/p>\n\n\n\n

              17.3. 17.3. Os produtos entregues corretamente pelo Vendedor s\u00f3 ser\u00e3o aceitos de volta se o Vendedor, ap\u00f3s consulta pr\u00e9via sobre o assunto, tiver se declarado disposto a aceit\u00e1-los de volta. O Vendedor aplica, entre outros, os seguintes crit\u00e9rios em rela\u00e7\u00e3o a essa autoriza\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

              \u2013 A embalagem n\u00e3o est\u00e1 danificada;<\/p>\n\n\n\n

              \u2013 As mercadorias n\u00e3o foram montadas;<\/p>\n\n\n\n

              \u2013 N\u00e3o se trata de pe\u00e7as de reposi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

              \u2013 Trata-se de produtos eletr\u00f4nicos, sensores ou acess\u00f3rios (como cabos, conectores, etc.);<\/p>\n\n\n\n

              \u2013 O Comprador arca com os custos de transporte e\/ou devolu\u00e7\u00e3o e garante o pagamento dos mesmos;<\/p>\n\n\n\n

              \u2013 O valor da encomenda\/devolu\u00e7\u00e3o \u00e9 superior a 46,00 euros;<\/p>\n\n\n\n

              \u2013 Trata-se de produtos destinados ao consumo corrente, a crit\u00e9rio do Vendedor;<\/p>\n\n\n\n

              \u2013 N\u00e3o se trata de produtos especiais ou personalizados;<\/p>\n\n\n\n

              \u2013 N\u00e3o tenha decorrido mais de um m\u00eas desde a entrega dos produtos.<\/p>\n\n\n\n

              As devolu\u00e7\u00f5es ser\u00e3o processadas ap\u00f3s a dedu\u00e7\u00e3o de despesas administrativas correspondentes a 20% do valor l\u00edquido da fatura, desde que o Vendedor tenha concordado com a devolu\u00e7\u00e3o dos produtos e o pagamento tenha sido efetuado<\/p>\n\n\n\n

              Artigo 18: Incumprimentos e rescis\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              18.1. Caso o Comprador n\u00e3o cumpra ou n\u00e3o cumpra dentro do prazo as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do contrato, o Vendedor tem o direito de rescindir o contrato, total ou parcialmente, por escrito, sem preju\u00edzo do seu direito de exigir indeniza\u00e7\u00e3o e de suspender o cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

              18.2. Caso o Vendedor n\u00e3o cumpra suas obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do contrato por motivos n\u00e3o imput\u00e1veis a ele, ter\u00e1 o direito de suspender a execu\u00e7\u00e3o do contrato ou de alter\u00e1-lo, sem que isso o obrigue a qualquer indeniza\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao Comprador. Somente se a suspens\u00e3o prevista nesta disposi\u00e7\u00e3o se prolongar por mais de 60 dias, o Comprador ter\u00e1 o direito de rescindir o contrato por escrito.<\/p>\n\n\n\n

              18.3. Caso o Comprador n\u00e3o cumpra suas obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do contrato por motivos que n\u00e3o lhe sejam imput\u00e1veis, ele ter\u00e1 o direito de rescindir o contrato, desde que indenize o Vendedor pelos danos decorrentes da rescis\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n

              Artigo 19: Direito aplic\u00e1vel e foro competente<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              19.1. As presentes Condi\u00e7\u00f5es e os contratos celebrados com base nelas est\u00e3o sujeitos \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o holandesa.<\/p>\n\n\n\n

              19.2. A Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG), ou qualquer outra norma internacional cuja exclus\u00e3o seja permitida, n\u00e3o se aplica.<\/p>\n\n\n\n

              19.3. Todos os lit\u00edgios ser\u00e3o resolvidos pelo tribunal civil holand\u00eas competente na sede do Vendedor. O Vendedor pode decidir n\u00e3o seguir a regra de compet\u00eancia e aplicar as regras de compet\u00eancia vigentes nos termos da lei.<\/p>\n\n\n\n

              Estas Condi\u00e7\u00f5es foram redigidas na l\u00edngua inglesa. Em caso de discrep\u00e2ncias entre a vers\u00e3o em ingl\u00eas destas Condi\u00e7\u00f5es e suas tradu\u00e7\u00f5es, prevalecer\u00e1 a vers\u00e3o em ingl\u00eas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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